Processo 1005617-88.2022.4.01.3814

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 1005617-88.2022.4.01.3814/MG RELATORA : Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE : ROSIMERE ERMELINDA COTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO (OAB MG149663) ADVOGADO(A) : BRIAN DAVIES BORGES FONSECA (OAB MG178240) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DII EM MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.