Processo 1005626-96.2024.8.11.0086

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005626-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL PATRICK SILVA SANTOS MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), PEDRO ROSA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANO LUIZ REMOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), EDUARDO CESAR STEFANI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSHUA TESTONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), BRUNO DOS SANTOS RIGOLIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), DERLAN LUCAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PEREIRA DE IGREJA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA DA SILVA RAMOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), SOCIEDADE (VÍTIMA), REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 62.354.055/0001-57 (VÍTIMA), MARCELO MIGLIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLA PATRICIA DA SILVA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CARLA PATRICIA DA SILVA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LUIZ REMOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1005626-96.2024.8.11.0086 APELANTE: DANIEL PATRICK SILVA SANTOS MARTINS, MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA, CARLA PATRICIA DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS E RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas por Maria Antônia Coelho de Sousa, Daniel Patrick Silva Santos Martins, Carla Patrícia da Silva Santos e Remaza Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum, que condenou Maria Antônia pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido às penas de 8 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, em regime fechado, e 812 dias-multa, e condenou Daniel Patrick pelo crime de tráfico de drogas à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 750 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório autoriza a absolvição de Maria Antônia quanto ao crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se Maria Antônia e Daniel Patrick preenchem os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado; (iii) determinar se o regime inicial fechado…

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