Processo 1005645-88.2025.8.26.0009

Processo  1005645‑88.2025.8.26.0009  - Curatela de Maria Isabel de Jesus requerida por Daniela de Jesus Andrade Porcino. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Maria Isabel de Jesus, filha de Amador Roberto de Jesus e Maria Aparecida, nascida em 19/05/1957, natural de Cambuquira, Minas Gerais, divorciada de Lucio Roberto de Andrade, residente e domiciliada na Rua Gabriel Rosales 22B, cujo registro de casamento se encontra assentado no 18º Subdistrito do Ipiranga, sob o nº 111310 01 55 1980 2 00025 293 0007463-72, declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, e nomeio como sua curadora Daniela de Jesus Andrade Porcino, portadora do RG nº 32.759.217-5 e CPF nº 225755728/00, residente e domiciliada na Rua Gabriel Rosales 22B, dispensando‑o da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Observe‑se que a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome da curatelada sem prévio alvará judicial.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.