Processo 1005651-79.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005651-79.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: LUMINAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LUMINAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo DIRETOR-GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE P
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