Processo 1005659-79.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005659-79.2026.8.11.0001. REQUERENTE: DAIANE PEIXOTO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA I. Relatório Dispensado o relatório detalhado, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.
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