Processo 1005696-54.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005696-54.2024.8.11.0041. Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por GERALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega o autor, em síntese, que, no ano de 2019, ajuizou a ação nº 1042077-37.2019.8.11.0041, em face da requerida, oportunidade em que foi
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