Processo 1005697-02.2025.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005697-02.2025.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO DA JUSTICA - CNPJ: 00.394.494/0028-56 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ATANIR EDUARDO BORBA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE COCAÍNA EM CAMINHÃO FRIGORÍFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE MANTIDA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 580 dias-multa, em razão do transporte interestadual de 101 tabletes de cocaína, totalizando 100,60 kg, ocultados na cabine de caminhão frigorífico. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade das declarações prestadas na abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória e erro de tipo, a incidência do tráfico privilegiado, o afastamento da majorante da interestadualidade, a readequação da reprimenda, da pena de multa e do regime prisional, além da revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de advertência formal quanto ao direito ao silêncio durante a abordagem policial invalida as declarações espontaneamente prestadas pelo acusado; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e do dolo no crime de tráfico interestadual de drogas; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006; (iv) definir se restou caracterizada a majorante do tráfico interestadual; (v) estabelecer se é cabível a alteração da pena de multa e do regime inicial de cumprimento da pena; e (vi) determinar se subsistem os fundamentos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A advertência quanto ao direito ao silêncio é exigível no interrogatório formal, não se estendendo às declarações espontâneas prestadas durante abordagem policial, cuja eventual irregularidade configura nulidade relativa dependente de demonstração de prejuízo. 4. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob contraditório judicial e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem idoneidade para fundamentar a condenação criminal. 5. A apreensão de 101 tabletes…

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