Processo 1005712-39.2024.8.26.0704

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005712-39.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Cinthia de Oliveira Garcia Schuch - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE FALSA ENTREGA DE PRESENTE. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA COBRANÇA, DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR, SEM AFASTAMENTO DA PENALIDADE, DIANTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA COMINATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Laura Gonçalves Pinheiro (OAB: 374479/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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