Processo 1005717-41.2020.4.01.3902

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005717-41.2020.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A e ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A POLO PASSIVO:MADRIEL SOUSA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A e ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A DESTINATÁRIO(S): MADRIEL SOUSA CAMPOS ADRIANA OSORIO PIZA - (OAB: PA24282-A) ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - (OAB: PA11125-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458185797) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005717-41.2020.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005717-41.2020.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A e ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A POLO PASSIVO:MADRIEL SOUSA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A e ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005717-41.2020.4.01.3902 APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MADRIEL SOUSA CAMPOS Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A APELADO: MADRIEL SOUSA CAMPOS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ADRIANA OSORIO PIZA - PA24282-A, ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PA11125-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por MADRIEL SOUSA CAMPOS, contra acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela União e por militar temporário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para anular o ato de licenciamento e determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, com percepção de remuneração e consectários legais desde o licenciamento indevido, julgando improcedentes os pedidos de reforma, danos materiais, morais e estéticos. 2. A União sustenta a ausência de direito à reintegração e reforma, por se tratar de militar temporário com incapacidade parcial e temporária sem nexo de causalidade definitivo com o serviço. O autor alega que o licenciamento foi ilegal e pleiteia reforma, indenização por danos materiais, morais e estéticos. 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se é devida a reforma ou reintegração como adido; (ii) se são devidas indenizações por danos morais e estéticos em decorrência do licenciamento indevido; e (iii) se é cabível a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública. 4. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do…

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