Processo 1005731-09.2026.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1005731-09.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ângela Maria Miranda Gouveia - Vistos. ÂNGELA MARIA MIRANDA GOUVEIA ajuizou procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ser servidora pública estadual integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocupante do cargo de Escrevente Técnico Judiciário, lotada na Comarca de São Bernard
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