Processo 1005735-52.2026.8.26.0562
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1005735-52.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria de Lurdes Damasceso Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Complementação de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria de Lurdes Damasceno Ferreira em face da Fazenda do Estado de São Paulo. A autora, atualmente com 83 anos de idade, é viúva de Luiz Damasceno Ferreira, ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana (posteriormente FEPASA). O instituidor da pensão foi admitido aos q
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