Processo 1005741-83.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005741-83.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Bruno Firmiano Gonçalves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio.
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