Processo 1005761-66.2026.8.26.0007

EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº  1005761‑66.2026.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATA VERGARA EMMERICH DE SOUZA FERREIRA CRAVO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) quem possa interessar que neste Juízo tramita a ação de Procedimento Comum Cível movida por Antonio Rafael Galdino e Maria Jose de Lima Galdino, por meio da qual os requerentes indicados intentam alterar o regime de bens do casamento. O presente edital é expedido nos termos do artigo 734, § 1º do CPC. A motivação é notória, justa e comprovada documentalmente. A alteração é o único meio de superar o impasse registral e garantir o pleno exercício do direito de propriedade, não se tratando de mero capricho, mas de uma necessidade para a correta administração do patrimônio do casal. Consenso Mútuo: A petição é proposta por ambos os cônjuges, em manifestação de sua vontade livre e comum. Inexistência de Prejuízo a Terceiros: A alteração não visa fraudar credores, mas sim resolver um impasse cartorário. Para comprovar a boa‑fé, os Requerentes juntarão todas as certidões negativas que forem determinadas por este Juízo. A jurisprudência é pacífica em permitir a alteração do regime de bens, não exigindo dos cônjuges justificativas exageradas, mas apenas a demonstração da procedência e da boa‑fé das razões invocadas, como no presente caso. >>. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de julho de 2026

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.