Processo 1005763-81.2021.4.01.3809

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Apelação Cível Nº 1005763-81.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005763-81.2021.4.01.3809/MG APELANTE : BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ADEMIR BUITONI (OAB SP025271) ADVOGADO(A) : FABIO MARCOS PATARO TAVARES (OAB SP208094) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB SP407498) DESPACHO/DECISÃO Por petição protocolada no  evento 11, PET1 a parte autora manifesta renúncia ao direito discutido nos presentes autos e requer a respectiva homologação, com a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. A renúncia ao direito material que fundamenta a ação constitui ato unilateral da parte autora, independe de anuência da parte contrária e produz efeitos equivalentes à improcedência do pedido, com resolução do mérito e formação de coisa julgada material, impedindo que seja proposta nova demanda com idêntico objeto ou fundamento. Nos termos do art. 105 do CPC, o poder de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação deve constar expressamente no instrumento de mandato. No caso,  a procuração constante dos autos ( evento 1, PROC4 ), não confere ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição poderes específicos para esse fim. Assim, caso mantido o interesse na renúncia, deverá a parte apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato contendo a outorga de poderes especiais ao(à) procurador(a) para a prática do referido ato. Intime-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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