Processo 1005779-14.2023.4.06.3813

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RECURSO CÍVEL Nº 1005779-14.2023.4.06.3813/MG RELATORA : Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE : PAULO CEZAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS (OAB MG089860) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE FIXADA EM PERÍCIA (DII 20/01/2023). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. HISTÓRICO DE VÍNCULOS URBANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PREJUDICADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS, EXTEMPORÂNEOS E AUTODECLARADOS. DECLARAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA CONTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. SÚMULA 149 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.

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