Processo 1005780-04.2026.8.11.0003

Processo nº 1005780-04.2026.8.11.0003 Polo ativo: PRISCYLLA ALVES DE MORAES BELLUCCI Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O relatório minucioso do processo é dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, restando autorizado que a manifestação judicial apresente apenas uma síntese dos acontecimentos mais importantes do processo e os elementos de convicção que determinam o julgamento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Priscylla Alves de Moraes Bellucci em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial de ID 225784321, a autora narrou que foi surpreendida com a cobrança de duas faturas emitidas sob a rubrica de recuperação de consumo, nos valores de R$ 1.094,40 e R$ 1.884,01, ambas com vencimento previsto para o dia 3 de abril de 2026. Argumentou que a apuração do suposto consumo não faturado decorreu de um procedimento administrativo estritamente unilateral conduzido pela concessionária de energia, sem que lhe fosse dada oportunidade de acompanhar a inspeção que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção de número 204882257 ou de exercer o direito de defesa. Requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, postulou a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 2.978,41 e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar sugerido de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi integralmente deferida pela decisão de ID 226269936. A concessionária ré apresentou contestação escrita de ID 232455512, sustentando a regularidade formal do procedimento de fiscalização e de apuração de consumo não faturado. Defendeu que a vistoria realizada na unidade consumidora identificou desvio de energia ligado direto nos bornes do medidor, o que impedia o registro correto do consumo. Argumentou que o Termo de Ocorrência e Inspeção foi preenchido de forma correta e que houve envio de notificação administrativa e de cópia dos documentos via correspondência postal com aviso de recebimento, respeitando as normas regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de exercício regular de direito. Formulou pedido contraposto com o escopo de condenar a autora ao pagamento do consumo recuperado. A autora apresentou impugnação à contestação de ID 232473457, apontando contradições nos valores pleiteados pela requerida em sua defesa, ressaltando o caráter estritamente unilateral e sem acompanhamento técnico do procedimento de vistoria, contestando o recebimento da notificação postal por terceiros estranhos à lide e reiterando os termos e pedidos da petição inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise de MÉRITO dos autos. III - MÉRITO. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.