Processo 1005798-42.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LARYANNE RAMOS DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0059-66 (APELANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. APELADO(S): LARYANNE RAMOS DE SOUZA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROUNI. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de débito, determinar o restabelecimento de bolsa PROUNI e condenar as instituições de ensino ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento do benefício sem prévia informação adequada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há relação de consumo entre estudante e instituição de ensino privada participante do PROUNI; (ii) saber se o cancelamento da bolsa, com base em norma administrativa, afasta a responsabilidade civil das apelantes; (iii) saber se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A prestação de serviços educacionais por instituições privadas, ainda que vinculadas ao PROUNI, configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. A ilicitude não decorre da aplicação da Portaria MEC nº 524/2022, mas da violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, evidenciada pela orientação equivocada prestada à estudante, que induziu sua conduta. 6. A ausência de informação clara e adequada acerca do risco de perda da bolsa caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo insuficiente a alegação de cumprimento de norma administrativa para afastar o dever de indenizar. 7. O cancelamento abrupto do benefício, sem prévia notificação e com imposição de débito, gerou consequências relevantes à esfera jurídica da autora, configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização fixado mostra-se…

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