Processo 1005800-24.2025.8.11.0037
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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Processo n° 1005800-24.2025.8.11.0037 VISTO, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Primeiramente tomo ciência do documento juntado em Id. 211605283. Ademais, a denúncia foi recebida, não é caso de absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O f
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