Processo 1005815-80.2022.8.11.0042

INTIMAÇÃO da defesa do réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA acerca da r. Sentença prolatada nos autos: "(...) Por estes motivos, havendo ampla prevalência de situações favoráveis ao réu, com estribo nos artigos 59, 68, ambos do Código Penal e art. 306, da Lei 9.503/97 aplico a pena base no mínimo le

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