Processo 1005823-75.2020.8.26.0053
TJSP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1005823-75.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Anderson dos Santos - Vistos. Fls. 1475: no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumpra a parte exequente a determinação de fls. 1461/1470, em relação ao exequente Nelson de Oliveira Rosa, sob pena de extinção. Fls. 1488/1491: rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso,
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