Processo 1005827-66.2026.4.01.3308
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005827-66.2026.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CINTRA SANTANA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO CINTRA SANTANA contra o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ e o ESTADO DA BAHIA, objetivando o fornecimento do medicamento Tafamid
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