Processo 1005829-55.2026.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005829-55.2026.5.02.0000 REQUERENTE: HILARIO DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e9a198 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08807/2026 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1005829-55.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001374-98.2020.5.02.0051 – JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO EXEQUENTE: HILARIO DOS SANTOS DIAS (ESPÓLIO DE) EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10077104, cujo momento de apresentação foi 30/04/2026;há requisição de pequeno valor Id ed84fc5, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do da requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id fae450c homologado pela Decisão Id 954fd0f atualizados pelo cálculo Id fae450c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7717a71);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 63.450,30, em 27/04/2026, sendo: R$ 1.415,20 de ESPÓLIO HILARIO DOS SANTOS DIAS INSS RCTE e R$ 62.035,10 de HERDEIRA FABIANE DOS SANTOS DIAS GOBBO 100%.   São Paulo, 4 de maio de 2026.   ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, devidamente atualizado, conforme os critérios fixados pelos artigos 21 e ss. da Resolução CNJ n° 303/2019 nos termos do § 3º da EC 136/2025, a importância de R$ 63.450,30, em 27/04/2026, sendo:    R$ 1.415,20 de ESPÓLIO HILARIO DOS SANTOS DIAS INSS RCTE;R$ 62.035,10 de HERDEIRA FABIANE DOS SANTOS DIAS GOBBO 100%.   Os valores devidos ao(s) credor(es) acima discriminados foram apurados a partir dos quinhões fixados pejo Juízo da Execução e após as deduções das contribuições previdenciárias cota reclamante e demais descontos. Quando do efetivo pagamento, serão ainda deduzidos antes do efetivo pagamento aos herdeiros, as contribuições fiscais cabíveis. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 21Valor da parcela tributável - R$16.659,52 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 38 da Resolução CSJT nº 314/2021, considerando tratar-se de Requisição de Pequeno Valor em face da União Federal, o valor será requisitado ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por lista organizada por este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual,…

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