Processo 1005840-84.2026.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005840-84.2026.5.02.0000 REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e65c4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10794/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005840-84.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001977-91.2017.5.02.0047 – 47ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10076784, cujo momento de apresentação foi 30/04/2026;há ofício precatório Id 3f7a1d9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 081c25a homologado pela Decisão Id bef6ccd atualizados pelo cálculo Id df70cb8;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c4e081b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 203.740,89, em 23/04/2026, sendo: R$ 97.486,65 de principal, R$ 58.300,25 de juros sobre o principal, R$ 37.493,31 de INSS cota reclamada, R$ 6.568,02 de FGTS e R$ 3.892,66 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 27 de maio de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 203.740,89, em 23/04/2026, sendo:    R$ 97.486,65 de principal;R$ 58.300,25 de juros sobre o principal;R$ 37.493,31 de INSS cota reclamada;R$ 6.568,02 de FGTS;R$ 3.892,66 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 23/04/2026, importa em R$ 8.247,16, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Esclareço que deverá o(a) Exequente trazer aos autos os dados necessários à liberação integral dos créditos requisitados, incluindo Dados Bancários (Instituição Financeira, Agência, Tipo e número da Conta) e os dados necessários à expedição de ofício de transferência do FGTS (número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, Empregador e CNPJ do empregador). Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 139Valor da parcela tributável - R$ 96.608,19 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será…

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