Processo 1005849-46.2026.5.02.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005849-46.2026.5.02.0000 REQUERENTE: ROBSON PEREIRA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9a723f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10808/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005849-46.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001750-89.2023.5.02.0468 – 8ª VT/SÃO BERNARDO DO CAMPO EXEQUENTE: ROBSON PEREIRA SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10076239, cujo momento de apresentação foi 30/04/2026;há ofício precatório Id 31fa670, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id d34919e homologado pela Decisão Id 066e126 atualizados pelo cálculo Id 1942c87;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8f1ae78);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 30.636,59, em 10/04/2026, sendo: R$ 19.057,74 de principal, R$ 3.904,63 de juros sobre o principal, R$ 6.046,54 de INSS cota reclamada, R$ 1.335,86 de FGTS e R$ 291,82 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 27 de maio de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 30.636,59, em 10/04/2026, sendo:    R$ 19.057,74 de principal;R$ 3.904,63 de juros sobre o principal;R$ 6.046,54 de INSS cota reclamada;R$ 1.335,86 de FGTS;R$ 291,82 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 10/04/2026, importa em R$ 1.119,86, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Ficam os(as) beneficiários(as), originários(as) ou por sucessão hereditária, cientes de que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão depositados em conta vinculada ao referido Fundo em nome do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo manifestação expressa do Juízo da Execução autorizando sua liberação direta aos herdeiros, cabendo a estes, caso ainda não feito, indicar os dados necessários à sua efetiva transferência ou instruir os presentes autos com decisão do Juízo da Execução que determine sua liberação direta. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 25Valor da parcela tributável - R$ 19.057,74 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da…

Ver a publicação completa →

O TRT2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.