Processo 1005852-13.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005852-13.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI - CNPJ: 07.695.362/0001-93 (APELADO), RICARDO GONCALVES DOS ANJOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI - CNPJ: 07.695.362/0003-55 (APELADO), ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO E RATIFICOU A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1005852-13.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI, MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária c/c apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança para determinar a abstenção da cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso durante o exercício de 2022, em razão da necessidade de observância das regras constitucionais da anterioridade tributária após a edição da Lei Complementar n. 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar n. 190/2022 instituiu ou majorou tributo apto a atrair a incidência das anterioridades anual e nonagesimal; (ii) estabelecer se a parte impetrante preenche os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022; e (iii) determinar se é cabível a restituição, compensação ou liberação de valores…

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