Processo 1005864-02.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005864-02.2026.8.11.0004. AUTOR: ALINE PEREIRA DOS SANTOS REU: TAMBURI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ajuizada por ALINE PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de TAMBURI CONSTRUÇÕES E P
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