Processo 1005867-66.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005867-66.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [PEDRO DANIEL VALIM FIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROBERTO VAZ DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), GONCALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), GUILHERME ANTONIO MALUF - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOSE CARLOS NOVELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), VALTER ALBANO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), WALDIR JULIO TEIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ISAIAS LOPES DA CUNHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUIZ CARLOS AZEVEDO COSTA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ALISSON CARVALHO DE ALENCAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), GUSTAVO COELHO DESCHAMPS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MOISES MACIEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ESTADUAL N. 8.555/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação popular que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de verba indenizatória prevista na Lei Estadual n. 8.555/2006 a Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O agravante sustenta que a lei estadual não contemplaria esses agentes públicos, que os pagamentos seriam ilegais e lesivos ao erário, que a verba possuiria natureza remuneratória e que haveria tentativa de contornar decisões judiciais anteriores e discussão relacionada à ADI n. 6.329. O Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso defendem a legalidade dos pagamentos, a inadequação da ação popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, a inexistência dos requisitos da tutela de…

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