Processo 1005870-20.2023.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005870-20.2023.8.11.0002. AUTOR: LAER DO COUTO RODRIGUES REQUERIDO: OI S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LAER DO COUTO RODRIGUES em desfavor da OI S.A., ambos qualificados nos autos. O requerente alegou, em síntese, que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serasa e do SPC
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