Processo 1005896-04.2026.4.01.3307
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005896-04.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO WAGNER BORGES DE CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471 e RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEND
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