Processo 1005909-15.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Visto, Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MONTALVÃO NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qu
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