Processo 1005912-89.2021.4.01.3902

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005912-89.2021.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: FAZENDAS AGRO PECUARIAS PORTO ALEGRE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISA YANG - SP422564-A, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186-A, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813-A, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665-A e GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): FAZENDAS AGRO PECUARIAS PORTO ALEGRE LTDA ELOISA YANG - (OAB: SP422564-A) ANDRE FELIPE PELLEGRINO - (OAB: SP315186-A) BIANCA DIAS SARDILLI - (OAB: SP299813-A) GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - (OAB: SP130665-A) GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - (OAB: SP453133) THAIS DE MELO E SILVA MESQUITA DOS SANTOS ELOISA YANG - (OAB: SP422564-A) ANDRE FELIPE PELLEGRINO - (OAB: SP315186-A) BIANCA DIAS SARDILLI - (OAB: SP299813-A) GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - (OAB: SP130665-A) GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - (OAB: SP453133) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457000190) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005912-89.2021.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005912-89.2021.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: FAZENDAS AGRO PECUARIAS PORTO ALEGRE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISA YANG - SP422564-A, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186-A, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813-A, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665-A e GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (420) 1005912-89.2021.4.01.3902 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Thais de Melo e Silva Mesquita dos Santos e Fazendas Agropecuárias Porto Alegre Ltda, contra acórdão deste Colegiado, assim resumido por sua ementa (ID. 449983021): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE ATIPICIDADE. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DO PRAZO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação das rés, ambas condenadas pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/1998. Sustentam, em síntese: i) a nulidade da sentença em razão de violação ao art. 384 do CPP, visto que a denúncia não faz menção à ocorrência de dano na área objeto dos presentes autos, não cabendo a alteração da capitulação legal da imputação do art. 50-A da Lei 9.605/1998 para o art. 40 da Lei 9.605/1998; ii) a atipicidade da conduta, pois a área em que os fatos teriam ocorrido não pertence à Reserva Renascer; iii) a ausência de materialidade delitiva, por inexistência de laudo pericial a constatar a efetiva ocorrência de dano; iv) a reforma da dosimetria da pena; e v) a diminuição da pena pecuniária imposta à pessoa física e da…

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