Processo 1005913-84.2026.8.13.0134

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005913-84.2026.8.13.0134/MG IMPETRANTE : JULIANA HELENA RODRIGUES BASTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG205809) DECISÃO   Decisão Vistos, etc.   1-Relatório JULIANA HELENA RODRIGUES BASTOS DE PAULA , brasileira, casada, servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico de Gabinete, símbolo salarial P-04, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Francisco Caetano de Souza Filho, nº 210, São Geraldo, Córrego Novo/MG, CEP 35.345-000 impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato ilegal e abusivo praticado pelo EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO NOVO/MG, SR. ELON DE OLIVEIRA FERRARI, autoridade coatora, com endereço funcional na Av. Prefeito Carlito Caetano Campos, nº 235, Bairro Sagrada Família, Córrego Novo/MG, CEP 35.345-000, devendo ser cientificado o MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 18.334.284/0001-18, com sede no mesmo endereço. Quanto aos fatos disse ser “... servidora pública efetiva do Município de Córrego Novo/MG, aprovada em 3º lugar no Concurso Público nº 001/2008 de provas, tendo sido nomeada para o cargo efetivo de Assistente Técnico de Gabinete, símbolo salarial P-04, lotado no Gabinete do Prefeito, por Portaria de 02 de maio de 2008, e empossada em 15 de maio de 2008, conforme Termo de Posse anexo. …”. E foi designada para o exercício de “... sucessivos cargos de provimento em comissão …”. E que assim, disse ter somado mais de seis anos nos cargos, para fins do que chamou de “... art. 55 da Lei Municipal nº 725/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Córrego Novo) …”. E que assim, teria requerido o “.. .Adicional de Apostilamento dirigido ao Chefe do Executivo em 12 de outubro de 2012, com indicação expressa do fundamento legal (art. 55, § 1º, da Lei Municipal nº 725/2005). O pedido, contudo, não foi deferido de imediato: permaneceu sob análise da Administração e somente veio a ser apreciado ao final de 2015, em regular processo administrativo, quando todos os requisitos legais já estavam sobejamente preenchidos, mais de seis anos de exercício comissionado e mais de dois anos e meio no cargo de maior remuneração. Assim: em 27 de outubro de 2015, o Chefe do Executivo despachou os autos ao Departamento Jurídico; em 30 de outubro de 2015, foi exarado Parecer Jurídico favorável, subscrito por advogado regularmente inscrito na OAB/MG, atestando o preenchimento dos requisitos do art. 55, § 1º, da Lei Municipal nº 725/2005; e, em 03 de novembro de 2015, foi editada a Portaria concessiva, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2015, concedendo à Impetrante o Adicional de Apostilamento no valor originário de R$ 1.712,08 (mil setecentos e doze reais e oito centavos), apurado exatamente na forma da lei local: remuneração do cargo comissionado de Contador, CC-09 (R$ 1.365,12, acrescida da gratificação), subtraída do salário base do cargo efetivo …”. Disse que obteve e foi mantida a vantagem “... ihá mais de 10 anos, a Impetrante percebe, de forma contínua, pública e de boa-fé, a referida vantagem, que se incorporou definitivamente à sua remuneração, ostentando inequívoca natureza alimentar …”. E que, “... no âmbito do Inquérito Civil nº 04.16.0134.0138209.2024-17, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga expediu a Recomendação nº 03/2026, orientando o Município de Córrego Novo a cessar o pagamento do…

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