Processo 1005924-82.2026.8.26.0577
TJSP • Petição Criminal
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Processo 1005924-82.2026.8.26.0577 (apensado ao processo 1500828-06.2026.8.26.0617) - Petição Criminal - Petição intermediária - K.P.P. - Pelo presente, tenho a honra de prestar as informações que me foram solicitadas por Vossa Excelência. Trata-se de incidente instaurado com vistas à apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva de KAUAN PEREIRA PRADO, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 24-A, da lei 11.340/2006. Consta dos autos 1500828-06.2026.8.26.0617 (ação p
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