Processo 1005929-93.2018.4.01.3300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005929-93.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TOP ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES - BA23059-A, MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A, MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF14646-A e GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF40177-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESTINATÁRIO(S): TOP ENGENHARIA LTDA ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES - (OAB: BA23059-A) MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - (OAB: DF15234-A) MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - (OAB: DF14646-A) GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - (OAB: DF40177-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459037638) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005929-93.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005929-93.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TOP ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES - BA23059-A, MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A, MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF14646-A e GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF40177-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005929-93.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de Apelação interposta por TOP ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo juízo competente que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve reiterado atraso no pagamento das faturas decorrentes de contrato administrativo de obras públicas, defendendo que o marco inicial para contagem do prazo de pagamento deve ser a data da medição dos serviços, e não o atesto da nota fiscal. Argumenta que tal entendimento encontra respaldo na Lei n. 8.666/93 e na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Alega, ainda, que a mora da Administração foi confessada, que a cláusula contratual que condiciona o pagamento ao atesto deve ser considerada ilegal, e que faz jus ao recebimento de correção monetária, juros de mora e lucros cessantes, estes últimos tidos como incontroversos por ausência de impugnação específica. Defende também a inocorrência da prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado a partir do pagamento realizado a menor. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da causa. Contrarrazões não apresentadas. Ofício do Ministério Público Federal em que manifesta pela ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique sua intervenção. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n.…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.