Processo 1005961-95.2024.8.26.0281
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1005961-95.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.M.R. - I.O.G.R. - Passo ao saneamento e organização do processo DAS PRELIMINARES Coisa julgada material - partilha de bens Rejeito a preliminar de coisa julgada material. O requerido sustenta que a partilha de bens está acobertada pela coisa julgada, em razão da sentença homologatória de divórcio consensual proferida nos autos nº 1000115-31.2023.8.26.0282, que transitou em julgado em 30/03/2023 (fls. 86-8
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