Processo 1005981-80.2018.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005981-80.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS CEZAR ROCHA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA - DF45157-A, DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A, RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A, LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A e RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): CARLOS CEZAR ROCHA PEREIRA LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA - (OAB: DF45157-A) DANILO PRUDENTE LIMA - (OAB: DF42790-A) RUBSTENIA SONARA SILVA - (OAB: DF38154-A) ANDREIA MENDES SILVA - (OAB: DF48518-A) MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - (OAB: DF13811-A) RODRIGO DA SILVA CASTRO - (OAB: DF22829-A) LEANDRO MADUREIRA SILVA - (OAB: DF24298-A) RAFAELA POSSERA RODRIGUES - (OAB: DF33191-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458273921) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005981-80.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005981-80.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS CEZAR ROCHA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA - DF45157-A, DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A, RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A, LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A e RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005981-80.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação do autor Carlos Cezar Rocha Pereira contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade da Portaria nº 1.169, de 2013, do Ministro da Justiça, e de sua declaração de anistiado político, de modo a receber reparação econômica indenizatória decorrente da alegada perseguição política sofrida como empregado do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro – AMRJ. Nas razões da apelação, alegou que fora demitido do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro na condição de cargo de desenhista, em 20/12/1985, em um contexto de perseguição política ao movimento grevista que buscavam melhorias nas condições de trabalho e nos salários. Defendeu que a exceção constitucional do art. 8º, §5º, do ADCT não incidiria em sua situação por não se tratar de vínculo que o enquadrasse como integrante de Ministério Militar em sentido impeditivo ao reconhecimento da anistia. A União apresentou contrarrazões ao recurso defendendo o não provimento da apelação. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal - MPF deixou de se pronunciar acerca do mérito da causa em razão da ausência de interesse institucional. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005981-80.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA.…

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