Processo 1005983-04.2026.8.13.0231

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005983-04.2026.8.13.0231/MG AUTOR : KELEN VIEIRA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por KELEN VIEIRA DA SILVA MIRANDA  em face do BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 1.513,35, vinculado ao contrato nº 34350060955346833950, cuja contratação afirma desconhecer. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração de inexistência da dívida impugnada, bem como a condenação do réu à ao pagamento de reparação por danos morais. Por fim, postula a concessão da gratuidade da justiça. Em cumprimento à decisão de  evento 18, DOC1 , verfico a juntada de procuração com assinatura válida, conforme  evento 21, DOC2 . É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM ( evento 11, DOC1 ) Registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e a ação de nº  1005984-86.2026.8.13.0231   a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência, eis que possuem como objeto contratos distintos.  Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, procedi com a associação dos presentes autos aos de nº  1005984-86.2026.8.13.0231 , para tramitação conjunta neste Núcleo. Por conseguinte, diante da ausência de irregularidades, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de evento 1, DOC3 , e atento à declaração de hipossuficiência de  evento 1, DOC4 ,  defiro à parte autora , até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) No caso dos autos, independente do exame da probabilidade do direito, o que se verifica, em um juízo de cognição sumária, conforme comprovante de evento 1, DOC7 , é que a autora possui outra negativação em seu desfavor. O afastamento de apenas um registro não surtiria o efeito desejado, permanecendo a parte sem acesso ao crédito durante o processamento da presente ação. Não há, portanto, perigo de dano configurado e necessário ao deferimento da medida de…

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