Processo 1005985-74.2025.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005985-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rosangela Aparecida Alves e outros - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Trata-se de AÇÃO COBRANÇA proposta por ROSEMARA APARECIDA SILVA LIMA e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, todos já qualificados. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. 1. Trata-se de de
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