Processo 1006013-81.2026.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1006013-81.2026.8.11.0041 (g) Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por IVANETE GESSI DECHERING em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a satisfação de crédito não tributário materializado na CDA nº 202618780. A Excipiente sustenta, em síntese: (i) a nulidade do Processo Administrativo Ambiental n.º 293903/2021 por ausência
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