Processo 1006019-05.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DECISÃO PROCESSO: 1006019-05.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): CLEUBER NOLETO DA SILVA RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de parcelamento automático de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CLEUBER NOLETO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor narra ser servidor público municipal, titular do cartão de crédito OUROCARD FÁCIL VISA (final 8610), contratado em 04/06/20
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