Processo 1006036-54.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006036-54.2026.5.02.0000 REQUERENTE: ALCEU LUIZ CARREIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cc1dd9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 11235/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1006036-54.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001652-19.2019.5.02.0089 – 89ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ALCEU LUIZ CARREIRA EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10074803, cujo momento de apresentação foi 05/05/2026;há ofício precatório Id 83153cd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f37295b homologado pela Sentença de Liquidação Id 53ec144 atualizados pelo cálculo Id cf26506;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 98dd560);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 23.801,97, em 31/03/2026, sendo: R$ 18.990,12 de principal e R$ 4.811,85 de juros sobre o principal.   São Paulo, 2 de junho de 2026.   MARCELLE HERZOG MOTTA Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 23.801,97, em 31/03/2026, sendo:    R$ 18.990,12 de principal;R$ 4.811,85 de juros sobre o principal.   Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 18.990,12 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O ente executado deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2028, para o efetivo pagamento até 31/12/2028, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado…

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