Processo 1006059-97.2021.4.01.3811

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RECURSO CÍVEL Nº 1006059-97.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : VANIA MARCIA SOUZA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM REDUTOR. PROFESSORA. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL OU NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, calculado pelas regras anteriores à vigência da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER 29/01/2021), cujas parcelas em atraso deverão ser atualizadas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, isentando-o de custas (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e condenando-o ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de julho de 2026.

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