Processo 1006063-37.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1006063-37.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius Figueira Viçoti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VINICIUS FIGUEIRA VIÇOTI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição dos valores recolhidos pelo autor a título de ITCMD no inventário extrajudicial posteriormente a
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