Processo 1006067-19.2026.8.26.0562
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1006067-19.2026.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores na obtenção, pela parte beneficiária, das certidões necessárias à continuidade deste feito e na prática de atos notariais dele decorrentes (CPC, art. 98, § 1º, IX), servindo a presente decisão como certidão. Anote-se. TUTELA DE URGÊNCIA: Para que se conceda a tutela provi
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