Processo 1006082-40.2025.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1006082-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Celia Maria Leizico Gutierrez - Vistos. CELIA MARIA LEIZICO GUTIERREZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando, em resumo, que percebe benefício previdenciário (pensão por morte), bem como portador de doença grave (visão monocular
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