Processo 1006103-06.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006103-06.2026.8.11.0004. AUTOR: MARIO DE OLIVEIRA MIRANDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIO DE OLIVEIRA MIRANDA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a), tendo por objeto os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 2.
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