Processo 1006104-04.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006104-04.2026.5.02.0000 REQUERENTE: TANIA GEIRA GONZALES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbe948 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 11337/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1006104-04.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001085-29.2022.5.02.0009 – 73ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: TANIA GEIRA GONZALES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10077723, cujo momento de apresentação foi 06/05/2026;há ofício precatório Id 37dd633, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a0da892 homologado pela Decisão Id c87ce68 atualizados pelo cálculo Id 4f8f331;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 6f22bab);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 170.508,05, em 05/05/2026, sendo: R$ 100.112,39 de principal, R$ 29.931,40 de juros sobre o principal, R$ 31.195,90 de INSS cota reclamada, R$ 8.773,48 de FGTS e R$ 494,88 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 2 de junho de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 170.508,05, em 05/05/2026, sendo:    R$ 100.112,39 de principal;R$ 29.931,40 de juros sobre o principal;R$ 31.195,90 de INSS cota reclamada;R$ 8.773,48 de FGTS;R$ 494,88 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 05/05/2026, importa em R$ 7.711,01, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Ficam os(as) beneficiários(as), originários(as) ou por sucessão hereditária, cientes de que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão depositados em conta vinculada ao referido Fundo em nome do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo manifestação expressa do Juízo da Execução autorizando sua liberação direta aos herdeiros, cabendo a estes, caso ainda não feito, indicar os dados necessários à sua efetiva transferência ou instruir os presentes autos com decisão do Juízo da Execução que determine sua liberação direta. Esclareço que deverá o(a) Exequente trazer aos autos os dados necessários à expedição de ofício de transferência do FGTS (número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, Empregador e CNPJ do empregador). Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: NaNValor da parcela tributável -…

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