Processo 1006122-95.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 3) PROCESSO Nº 1006122-95.2026.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JOSÉ VITOR RANIERI MOREIRA contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, objetivando, em sede liminar, a elevação funcional do nível TNS 2 para TNS 3, nos termos do art. 6º, III, da Lei Complementar nº 220/2010. Narra o impetrante ser servidor público municipal efetivo, ocupante
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