Processo 1006141-97.2022.4.01.4101
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1006141-97.2022.4.01.4101 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EXECUTADO: ANDRE PAULINO D ALBUQUERQUE JUNIOR Despacho O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1184 de repercussão geral, estabeleceu a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constit
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