Processo 1006149-55.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1006149-55.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Tatiane Luz Brito - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidora pública concursada do Município de Sumaré, objetivando a concessão e o pagamento retroativo do "Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal n. 4.076/05 e regulamentado pelo Decreto n. 6.913/06. É o breve relatório, embora dispensado. Fundamen
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